O prefeito de Guaraciaba, Ademar Fernandes Moreira, sancionou nesta terça-feira (23), a Lei Complementar nº051, que dispõe sobre a adequação do pagamento do piso para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).
O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado para reunião extraordinária e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Guaraciaba, na última sexta-feira (19).
Com a aprovação, estabelece os vencimentos para as duas categorias em dois salários mínimos vigentes, mensais, referente á jornada de 40 horas semanais, conforme novo piso nacional em vigência de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
O Prefeito Ademar falou sobre a importância da aprovação da lei: “Estamos muito felizes em atender essa categoria de trabalhadores que tem por missão cuidar de gente, zelar pela saúde e pela qualidade de vida do nosso povo. É um reconhecimento ao trabalho dos ACEs e ACSs que a muito tempo vêm lutando por esse propósito e que felizmente foi alcançado. Muito feliz em participar desta grande conquista.”
A Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, 23/08/2022, produzindo efeitos financeiros relativos aos meses de Maio/2022, Junho/2022, Julho/2022 e na competência Agosto/2022.Administração 2021/2024.
Vai dar certo! 
