As equipes das Secretarias, Procuradores Jurídicos, pessoal dos setores de Licitações e Compras Municipais, participaram nesta quarta (22), em Ponte Nova, do curso sobre os aspectos da nova lei de Licitações – Lei 14.133/2021, promovido pela Escola de Gestão Municipalista (EGM) da Associação Mineira de Municípios/AMM em parceria com a AMAPI.
A legislação estabelece novo marco legal para as compras e contratações públicas em substituição à Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e vários dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
“O novo dispositivo legal cuidou de destacar a importância do planejamento das compras, maior cuidado na fase interna da licitação bem como das contratações públicas, na forma direta, fazendo do planejamento o grande alicerce da contratação, apoiado por procedimentos que serão implementados nesta etapa com o fim de promover o aprimoramento da gestão e governança das contratações estimulado pelo dever de planejar.”
O evento aconteceu dentro da programação do evento “AMM nas Micros” e reúniou servidores públicos de diversas cidades da região.
É o trabalho constante de qualificação e capacitação em busca da melhoria do serviço público.
O curso de capacitação foi ministrado pela Advogada Cláudia Miranda com a Participação de 150 pessoas e mais de 30 municípios.
Confira alguns vídeos abaixo: