Hoje é comemora-se os 26 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA foi regulamento pela Lei de n° 8.069, de 1990, e determina os direitos das crianças e dos adolescentes de acordo com a Constituição Federal.
O Estatuto norteia os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.